Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o poder disciplinar não abr...

A relação entre o Estado e a sociedade civil, no Estado de Direito, submete-se ao seguinte comando da legalidade:

Constitui um dos requisitos para acesso a cargo público:

Quanto aos bens públicos, é correto afirmar dentre as proposições abaixo, EXCETO:

O servidor público possui direito de petição?

Relativamente à disciplina legal das carreiras policiais civis do Estado de Minas Gerais, NÃO é correto afirmar:

Um administrador público, tendo recebido móveis novos para sua Unidade, doou, por conta própria, o mobiliário antigo, ainda em bom estado de conservaç...