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Um dos atributos para a qualidade do orçamento público é a previsib...

📅 2024🏢 CESGRANRIO🎯 IPEA📚 Direito Financeiro
#Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA#Orçamento: Conceitos Gerais

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESGRANRIO no concurso para IPEA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA, Orçamento: Conceitos Gerais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200933640
Ano: 2024Banca: CESGRANRIOOrganização: IPEADisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos Gerais
Um dos atributos para a qualidade do orçamento público é a previsibilidade. Porém, as dotações orçamentárias previamente definidas podem não ser suficientes para a execução das despesas, ou ainda podem surgir situações que não eram passíveis de previsão. Para esses casos, existe o instrumento dos créditos adicionais. Em princípio, o orçamento, após aprovado, só pode ser alterado mediante autorização do Poder Legislativo, mas há situações em que a abertura de créditos adicionais no orçamento vigente fica apenas na dependência de emissão de decreto pelo Poder Executivo.

É o caso de créditos
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