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Uma importante lei de combate à corrupção existente no ordenamento jurídico brasileiro é a Lei nº 8.429/1992, conhecida como “Lei da Improbidade Admin...
As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por meio de autorização legislativa, com totalidade de capital público e regime...
Considerando que o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de...
Considerando o Controle da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir. I. O controle de legalidade dos atos procede do fato de que toda at...
Diante da ocorrência de um terremoto, foi necessário que o poder público municipal pleiteasse o uso do terreno de um particular para que algumas famíl...
Analise as afirmativas a seguir. I. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação qu...
De acordo com o que preconiza a doutrina dominante acerca dos poderes administrativos, analise as situações hipotéticas a seguir e assinale a afirmati...
João, servidor público da Prefeitura Municipal de Miracema, protocolou o pedido de aposentadoria em 10/05/2019, data em que se afastou do serviço públ...
Segundo o entendimento doutrinário atual referente ao Direito Administrativo, podemos afirmar que a avocação de competência administrativa, de modo em...
A Prefeitura X resolveu adquirir determinados bens. Márcia, servidora pública do município, sabendo da necessidade de aquisição dos bens e que seu ami...