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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca MS Concursos e Consultoria no concurso para Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães - BA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Ilicitude, Legítima Defesa, Causas Supralegais de Exclusão da Ilicitude, Estrito Cumprimento de Dever Legal e Exercício Regular de Direito, Estado de Necessidade.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.