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A Constituição Federal confere poder de tributar à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, mas estabelece limitações ao exercício de...
Adam Smith Robespierre da Silva, político com ideias liberais, eleito deputado federal, inicia a coleta de assinaturas de outros parlamentares para ap...
Nos termos da Lei de Execução Fiscal (LEF), o executado será citado para, no prazo de
O Município X possui um enorme estoque de créditos tributários e não tributários a cobrar, inscritos em dívida ativa. Em razão do enorme volume de cré...
Dentre as medidas judiciais previstas nas alternativas a seguir, aquela que se mostra mais adequada ao contribuinte que se insurge contra a publicação...
Em regra, o lançamento tributário por meio de lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa é da modalidade
Não ocorrendo o pagamento da dívida ativa em execução fiscal, nem a sua garantia, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que ...
Adriano foi autuado por ter omitido determinada operação na escrituração fiscal de certo tributo, cuja legislação, na época da prática da infração, pr...
De acordo com a definição de tributo expressa no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
Salvo disposição em contrário, o efeito da solidariedade tributária na sujeição passiva, pode ser encontrado corretamente na assertiva: