Os princípios orçamentários são regras básicas que
orientam a criação, a aplicação e o controle do orçamento
público, buscando a racionalidade, a eficiência e a
transparência nas ações do governo. O artigo 165 da
Constituição Federal estabelece a necessidade de
formalização legal das leis orçamentárias. Este trecho da
Carta Magna refere-se ao princípio da