O poder de polícia é a atividade da administração pública que,
limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula
a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse
público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos
costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de
atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização
do poder público, à tranquilidade pública ou ao respeito à
propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I. O poder de polícia preventivo se dá pela edição de atos
normativos, prevendo que o particular somente poderá
exercer determinado direito se cumprir algumas exigências.
II. Um dos atributos do poder de polícia é a autoexecutoriedade,
que significa que as medidas adotadas pela Administração
podem ser impostas coercitivamente aos particulares.
III. Segundo o STF, o poder de polícia pode ser delegado, por
meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes
da Administração Pública indireta de capital social
majoritariamente público que prestem exclusivamente
serviço público de atuação própria do Estado em regime não
concorrencial.
Está correto o que se afirma em: