Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200934552Os bens públicos estão sujeitos a regime jurídico específico de direito público, do qual decorre, no direito brasileiro,1457941200934552Ano: 2023Banca: FADESPOrganização: Prefeitura de Parauapebas - PADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Utilização | Conceito e Classificação | Bens PúblicosOs bens públicos estão sujeitos a regime jurídico específico de direito público, do qual decorre, no direito brasileiro, Aa possibilidade de imposição de ônus para a utilização de determinados bens de uso comum. Ba titularidade do patrimônio ambiental pelo Estado, em decorrência da sua natureza de bem de uso comum proclamada pela Constituição Brasileira.Ca imprescritibilidade dos imóveis urbanos e rurais, inclusos os bens das sociedades de economia mista e das empresas públicas.Da sua inalienabilidade, em qualquer caso, decorrente da indisponibilidade do interesse público.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200081394Direito AdministrativoA nomeação de um servidor público federal que foi assinada pela autoridade competente, mas que ainda não foi publicada no Diário Oficial da União (DOU...Questão 457941200158899Direito AdministrativoNa área pública um ativo intangível pode ser reavaliado. NÃO é possível realizar esta reavaliação, quandoQuestão 457941200350691Direito AdministrativoSão princípios da Administração Pública:Questão 457941200384357Direito AdministrativoCom relação aos processos administrativos, é correto afirmar queQuestão 457941200470718Direito AdministrativoSobre os princípios da Administração Pública, leia o conteúdo dos quadros a seguir. "A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas do...Questão 457941200750924Direito AdministrativoSe a Administração descobrir alguma ilegalidade em seus contratos, ela tem o poder-dever de declarar aQuestão 457941201023869Direito AdministrativoSegundo a Lei Federal nº 9.784/1999 que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta...Questão 457941201363500Direito AdministrativoA respeito dos poderes administrativos, o Sistema Jurídico Brasileiro consagraQuestão 457941201508066Direito AdministrativoAutarquia é o/aQuestão 457941201881882Direito AdministrativoPara a Lei Municipal de Curuá, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério, o quadro de pessoal do magistério municipal q...