De acordo com a Lei Ordinária 655/2005, de
Palmeiras de Goiás, considera-se infração a
desobediência ou inobservância ao disposto nas normas
legais e regulamentos federais, estaduais ou municipais
que, por qualquer forma, se destinam à promoção,
proteção e recuperação da saúde e proteção do meio
ambiente. Outrossim, é correto afirmar que: