Em relação à execução dos contratos administrativo...

Q: Em relação à execução dos contratos administrativos, a Lei nº 8.666/93 dispõe que:

A) executado o contrato, o seu objeto será recebido, em se tratando de obras e serviços, provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até quinze dias da comunicação escrita do contratado; | B) a execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração, vedada a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição; | C) o contratante será o responsável primário e direto pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, devendo o agente público ordenador de despesas providenciar todos os recolhimentos legais, sob pena de responsabilidade; | D) o recebimento definitivo do contrato exclui a responsabilidade civil (mas não a criminal) pela solidez e segurança da obra ou do serviço e a ético-profissional pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato; | E) é vedada a dispensa do recebimento provisório do contrato nos casos de gêneros perecíveis e alimentação preparada, serviços profissionais e de obras e serviços de valor até oitenta mil reais.

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Ano: 2017Banca: FGVOrganização: ALERJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade | Contratos Públicos

Em relação à execução dos contratos administrativos, a Lei nº 8.666/93 dispõe que:

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