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Considere as proposições abaixo e, em seguida, indique a alternativ...

📅 2010🏢 MPE-PB🎯 MPE-PB📚 Direito Processual Penal
#Prisão em Flagrante#Provas no Processo Penal#Decisão Judicial e Coisa Julgada#Prisão e Liberdade Provisória#Prova Pericial e Exame de Corpo de Delito

Esta questão foi aplicada no ano de 2010 pela banca MPE-PB no concurso para MPE-PB. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Prisão em Flagrante, Provas no Processo Penal, Decisão Judicial e Coisa Julgada, Prisão e Liberdade Provisória, Prova Pericial e Exame de Corpo de Delito.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200935075
Ano: 2010Banca: MPE-PBOrganização: MPE-PBDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Prisão em Flagrante | Provas no Processo Penal | Decisão Judicial e Coisa Julgada | Prisão e Liberdade Provisória | Prova Pericial e Exame de Corpo de Delito
Considere as proposições abaixo e, em seguida, indique a alternativa que contenha o julgamento devido sobre elas:

I - Comunicada da prática de um crime de furto, ocorrido em via pública, uma guarnição da polícia militar se dirigiu ao local, colhendo informações sobre o suspeito, e, ato contínuo, saiu em diligência, terminando por prender Antônio, ainda na posse dos objetos subtraídos, conduzindo-o para a Delegacia de Polícia. Neste caso, a ausência de testemunhas que tenham presenciado a prática da infração não constitui óbice à lavratura de auto de prisão em flagrante, dada a possibilidade de ser suprida por duas testemunhas fedatárias.

II - É nulo o exame de corpo de delito subscrito por apenas um perito, mesmo que oficial, sendo possível a renovação do ato caso permaneçam os vestígios da infração. Se desaparecidos, poderá ser suprido por prova testemunhal idônea.

III - A decisão absolutória, transitada em julgado, proferida na ação penal que reconhece ter sido o ato causador do dano praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular do direito, não tem eficácia preclusiva subordinante.
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