Marque a alternativa INCORRETA. Sem prejuízo de ou...

Q: Marque a alternativa INCORRETA. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

A) Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. | B) Cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. | C) Cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da vigência da lei que os instituiu ou aumentou. | D) Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentados. | E) Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

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Ano: 2016Banca: IBEGOrganização: Prefeitura de Guarapari - ESDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Isonomia Tributária | Princípio da Legalidade Tributária | Princípio da Anterioridade Tributária

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