Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200935368De acordo com o STJ, a indenização pela limitação administrativa ao direito de edificar, advinda da criação de área non ...1457941200935368Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Restrição Administrativa | Intervenção Estatal na PropriedadeDe acordo com o STJ, a indenização pela limitação administrativa ao direito de edificar, advinda da criação de área non aedificandi, somente é devida na hipótese deAa restrição administrativa ter sido criada por disposição legal genérica e o imóvel situar-se em área rural.Bficar demonstrado o prejuízo causado ao proprietário da área, independentemente da localização do imóvel.Ca limitação ser imposta sobre imóvel urbano, desde que fique demonstrado o prejuízo causado ao proprietário da área.Da restrição administrativa configurar situação de desapropriação indireta.Ea limitação ser imposta sobre imóvel rural, independentemente do prejuízo causado ao proprietário da área.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200124541Direito AdministrativoAcerca da estrutura da administração federal brasileira, julgue o item seguinte.Na administração indireta estão incluídas as fundações públicas, as em...Questão 457941200469228Direito AdministrativoAcerca do processo administrativo, julgue o item seguinte. Nos processos administrativos, devem ser observados, entre outros, os requisitos de proibiç...Questão 457941200679126Direito AdministrativoAcerca do termo de referência e de contratos administrativos, julgue o item seguinte, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021.O licitante vencedor deve se...Questão 457941201226765Direito AdministrativoA competência da ANS de zelar pelo cumprimento das normas atinentes ao funcionamento das operadoras de planos privados de assistência à saúde torna es...Questão 457941201476154Direito AdministrativoNo que concerne ao regime jurídico dos servidores públicos civis federais, julgue os seguintes itens. É obrigatória a realização de concurso público p...Questão 457941201686593Direito AdministrativoNo que se refere aos institutos da centralização, da descentralização e da desconcentração, julgue o item a seguir.Na administração pública, desconcen...Questão 457941201760957Direito AdministrativoAutarquias federais podem ser extintas mediante decreto do presidente da República.Questão 457941201762464Direito AdministrativoAcerca da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre a prática de atos de improbidade administrativa, e da Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo adminis...Questão 457941201867890Direito AdministrativoNo que se refere a organização administrativa, conselho profissional é consideradoQuestão 457941201944539Direito AdministrativoO agente público que se recusar a fornecer, dentro do prazo determinado, a declaração de bens será punido com a pena de demissão.