De acordo com o STJ, a indenização pela limitação ...

Q: De acordo com o STJ, a indenização pela limitação administrativa ao direito de edificar, advinda da criação de área non aedificandi, somente é devida na hipótese de

A) a restrição administrativa ter sido criada por disposição legal genérica e o imóvel situar-se em área rural. | B) ficar demonstrado o prejuízo causado ao proprietário da área, independentemente da localização do imóvel. | C) a limitação ser imposta sobre imóvel urbano, desde que fique demonstrado o prejuízo causado ao proprietário da área. | D) a restrição administrativa configurar situação de desapropriação indireta. | E) a limitação ser imposta sobre imóvel rural, independentemente do prejuízo causado ao proprietário da área.

457941200935368

Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Restrição Administrativa | Intervenção Estatal na Propriedade

De acordo com o STJ, a indenização pela limitação administrativa ao direito de edificar, advinda da criação de área non aedificandi, somente é devida na hipótese de

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