Início/Questões/Legislação Municipal (Santa Catarina)/Questão 457941200935559A respeito do processo contencioso tributário, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar Municipal...1457941200935559Ano: 2022Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Criciúma - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Código Tributário Municipal de Criciúma | Legislação Municipal de CriciúmaA respeito do processo contencioso tributário, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 287, de 2018 (Código Tributário do Município de Criciúma).ANenhum processo ficará em poder do funcionário por mais de 90 dias, sob pena de responsabilidade.BO recurso voluntário deverá ser apresentado dentro do prazo de 10 dias, contados da intimação da decisão de primeira instância.CPara fins de aferição da tempestividade da impugnação remetida pelo correio, será considerada como data de apresentação da defesa a data de recebimento do documento na repartição municipal.DAs decisões administrativas serão competentes para reconhecer e declarar a inconstitucionalidade da legislação tributária.EO Conselho de Contribuintes do Município será composto de 8 conselheiros e o seu Presidente, representantes do Poder Executivo e da sociedade organizada. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200038863Legislação Municipal (Santa Catarina)É correto afirmar que:Questão 457941200482422Legislação Municipal (Santa Catarina)Assinale a alternativa correta conforme o disposto na Lei Municipal - nº 400/1977 de Balneário Camboriú.Questão 457941200886172Legislação Municipal (Santa Catarina)Conforme dispõe o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Município de São José (Lei Complementar nº 53, de 21 de setembro de 2011), é correto afi...Questão 457941200931030Legislação Municipal (Santa Catarina)A Lei nº 3428, de 2012, dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remuneração do poder executivo, da administração direta, das autarquias e das fund...Questão 457941201394691Legislação Municipal (Santa Catarina)Analise as afirmativas abaixo a respeito do zoneamento e ocupação do solo no Município de Brusque. 1. O poder Executivo deverá incentivar a criação e ...Questão 457941201423681Legislação Municipal (Santa Catarina)Assinale a alternativa que indica corretamente as condições de temperatura e tempo de aquecimento do leite, conhecido como pasteurização rápida, de ac...Questão 457941201469063Legislação Municipal (Santa Catarina)Conforme a Lei Complementar n° 29, de 9 de dezembro de 2003, que dispõe a respeito das normas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), ...Questão 457941201679590Legislação Municipal (Santa Catarina)Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Obras do Município de Bombinhas, na seção que trata de “Construções junto a fundos de vale, ...Questão 457941201884747Legislação Municipal (Santa Catarina)No caso de reforma ou ampliação, o Código de Obras estabelece que deverá ser indicado no projeto o que será demolido, construído ou conservado de acor...Questão 457941202044878Legislação Municipal (Santa Catarina)Assinale a alternativa que indica corretamente o nome do instituto no qual se estabelece um vínculo entre os segurados e dependentes e regime próprio ...