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De acordo com a Lei nº 14.133/2021, no processo de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para: 1. Ben...

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457941200935640
Ano: 2023Banca: FEPESEOrganização: CEASA-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Conceitos e Finalidades na Lei nº 14.133/2021 | Princípios da Lei nº 14.133/2021 | Licitações e Lei nº 14.133/2021
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, no processo de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para:

1. Bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.

2. Licitantes que participem em consórcios ou que sejam enquadrados como microempresas.

3. A aquisição de estudo técnico preliminar para contratação de obras e serviços comuns de engenharia.

4. Bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis, conforme regulamento.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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