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De acordo com a Lei nº 14.133/2021, encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrat...

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457941200935670
Ano: 2023Banca: FEPESEOrganização: CEASA-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Conceitos e Finalidades na Lei nº 14.133/2021 | Princípios da Lei nº 14.133/2021 | Licitações e Lei nº 14.133/2021
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:
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