De acordo com a Lei Complementar Municipal 218, de
20 de março de 2012, que estrutura e organiza a
Procuradoria Geral do Município e dispõe sobre a
carreira de Procurador do Município, assinale a
alternativa CORRETA.
A Fica vedado aos Procuradores do Município, o
percebimento de honorários advocatícios.
B Os Procuradores do Município, Procuradores do
Estado, Procuradores da Fazenda Nacional,
Advogados da União, Magistrados, Membros do
Ministério Público, da Defensoria Pública e
Advogados se devem consideração e respeito
mútuos, inexistindo entre eles, na administração da
justiça para a qual concorrem, qualquer relação de
hierarquia ou subordinação, respeitando-se o devido
tratamento isonômico às carreiras jurídicas de
Estado.
C É vedado aos Procuradores do Município: usar
distintivos.
D A retribuição pecuniária do cargo de Procurador do
Município compreende somente os vencimentos e
vantagens pecuniárias pessoais.
E É admitido ao Procurador do Município exercer as
suas funções em processo judicial ou administrativo
em que seja parte.