De acordo com o art. 26 da Lei n. 11.340/06, caberá ao Ministério P...
🏢 MPE-SC🎯 MPE-SC📚 Direito Processual Penal
#Lei Maria da Penha
Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca MPE-SC no concurso para MPE-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Lei Maria da Penha.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
De acordo com o art. 26 da Lei n. 11.340/06, caberá ao Ministério Público, sem prejuízo
de outras atribuições, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando
necessário, requisitar força policial e serviços públicos de saúde, de educação, de
assistência social e de segurança, entre outros, fiscalizar os estabelecimentos públicos e
particulares de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar,
adotar, de imediato, as medidas administrativas ou judiciais cabíveis no tocante a
quaisquer irregularidades constatadas e cadastrar os casos de violência doméstica e
familiar contra a mulher.