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Em relação à interpretação da legislação tributária, de acordo com a Lei nº 1.139/1998 — Código Tributário do Município, analisar a sentença. O empreg...
Segundo a Lei Orgânica do Município, o Poder Legislativo é exercido pela:
No que diz respeito à formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, relacionar as...
Com base na Lei Municipal nº 3/1993 − Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, os servidores nomeados para cargos efetivos passam p...
Considerando-se o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo: I. Reversão é o retorno do inativo ao serviço. II. A...
Sobre o estágio probatório, de acordo com a Lei Complementar nº 27/2006 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, é CORRETO afirmar que:
Alinhada à Lei nº 1.318/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício ir...
No que se refere à reversão, conforme a Lei Complementar nº 27/2006 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, não poderá reverter o apos...
Considerando-se o Decreto Municipal nº 14.872/2019, são manifestações essenciais da disciplina: I. Pronta insubordinação às ordens superiores. II. Col...
A Lei Complementar nº 46/2021 − Código de Obras e Edificações do Município define os critérios técnicos e operacionais para a elaboração e execução de...