///
A respeito da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992). Assinale a alternativa INCORRETA:
A chamada Lei de Licitações e Contratos Administrativos sancionada inicialmente em abril de 2021 é identificada por qual número federal?
Licitação é o processo por meio do qual a Administração Pública convoca, sob condições estabelecidas em ato próprio (edital de licitação), interessado...
Para Alexandrino e Paulo (2021, p. 458) manifestação ou declaração da administração pública, nesta qualidade, ou de particulares no exercício de prerr...
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos 14133 de 01 de Abril de 2021, na execução indireta de obras e serviços de engenharia, sã...
Nos casos expressamente previstos na legislação, a Administração Pública poderá dispensar a realização da licitação. Uma das hipóteses previstas para ...
O processo licitatório de acordo com a Lei 14.133/2021, tem por objetivos, EXCETO:
A Lei 9784/99 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à ...
A administração Pública declara a sua vontade através de atos administrativos, que são expedidos para produzir efeitos jurídicos. Considerando a extin...
Acerca da extinção do ato administrativo, pode-se afirmar que: