Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200936796Considerando as penas e infrações no âmbito do Direito Portuário, assinale a alternativa que reproduz previsão legal.1457941200936796Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: Docas - PBDisciplina: Legislação FederalTemas: Regulamentação da Lei 12.815/2013 - Exploração de PortosConsiderando as penas e infrações no âmbito do Direito Portuário, assinale a alternativa que reproduz previsão legal.ADeixar de comunicar aos passageiros atraso, cancelamento e alteração na programação configura mera irregularidade, não sujeitando o agente à aplicação de pena.BAs penalidades de suspensão, cassação, declaração de inidoneidade e declaração de caducidade devem ser aplicadas em caráter excepcional.CA proibição de ingresso na área do porto por período superior a 90 (noventa) dias é ilegal. DAs infrações são classificadas conforme sua gravidade em três níveis: natureza leve, média e grave, identificáveis através do valor da multa cominada, cujo teto corresponde a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).EA aplicação de suspensão da atividade de operador portuário não poderá ser cumulada com nenhuma outra pena.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200026244Legislação FederalO transporte rodoviário, por via pública, de produtos que sejam perigosos, por representarem risco para a saúde de pessoas, para a segurança pública o...Questão 457941200134952Legislação FederalCabem aos órgãos e às entidades públicos avaliar os serviços prestados aos usuários por pesquisa de satisfação ou por qualquer outro meio que garanta ...Questão 457941200222505Legislação FederalSegundo a Portaria n.º 104, de 25 de janeiro de 2011, devem ser notificados compulsoriamente no Sistema de Informação de Agravos de Notificação – Sina...Questão 457941200265620Legislação FederalAssinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 12.846/2013.Questão 457941200891254Legislação FederalO órgão máximo da EBSERH, que, segundo o seu estatuto, tem poderes para deliberar sobre todos os negócios relativos ao seu objeto, éQuestão 457941201158373Legislação FederalAssinale a alternativa correta sobre os bens de família, de acordo com a legislação pertinente e entendimento jurisprudencial sobre a matéria.Questão 457941201182234Legislação FederalAcerca da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) incidente sobre bens públicos, assinale a alternativa correta.Questão 457941201408081Legislação FederalNo Parágrafo 2º do art. 38 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/96, fica estabelecido que os conhecimentos e as habilidades adqu...Questão 457941201867679Legislação FederalA ANP define o gás natural veicular – GNV – comoQuestão 457941201971934Legislação FederalDe acordo com o Decreto nº 6.017/2007, o pacto firmado exclusivamente por entes da Federação, com o objetivo de autorizar a gestão associada de serviç...