Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200936827A revogação de um ato administrativo é um instrumento jurídico utilizado pela Administração Pública para retirar um ato ...1457941200936827Ano: 2024Banca: ABCP Organização: Câmara Municipal de Paulínia - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Extinção dos Atos Administrativos | Atos AdministrativosA revogação de um ato administrativo é um instrumento jurídico utilizado pela Administração Pública para retirar um ato do ordenamento jurídico, com base em razões de conveniência e oportunidade. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta:AA revogação de um ato administrativo pode atingir seus efeitos retroativamente, ou seja, extinguir inclusive os efeitos que já foram produzidos.BA revogação é aplicável apenas aos atos administrativos vinculados, já que a Administração Pública não tem discricionariedade para revogar atos discricionários.CA revogação de atos administrativos que geram direitos adquiridos não é possível, pois a Constituição garante a intangibilidade desses direitos, mesmo que o interesse público indique a conveniência de tal revogação.DA revogação pode ser realizada pelo Poder Judiciário, uma vez que este tem competência para analisar os critérios de conveniência e oportunidade administrativa dos atos do Executivo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200009392Direito AdministrativoA Administração Pública, em suas ações, deve respeitar o princípio da impessoalidade. Sobre esse princípio, assinale a alternativa correta:Questão 457941200058826Direito AdministrativoEm relação aos princípios constitucionais da Administração Pública, é certo dizer que o princípio que prevê que não bastará ao administrador o estrito...Questão 457941200316210Direito AdministrativoAdalberto é servidor público no setor de transportes de uma cidade. Ele recebeu a tarefa de autorizar o uso de um terreno público para a instalação de...Questão 457941200467427Direito AdministrativoA Administração Pública possui diferentes formas de atuação para garantir a ordem e o bem-estar público. Sobre o conceito de ato administrativo, assin...Questão 457941200904580Direito AdministrativoA Administração Pública utiliza atos administrativos para exercer seu poder de forma efetiva e atender ao interesse público. Em relação aos atributos ...Questão 457941201017560Direito AdministrativoOs atos administrativos são classificados de acordo com sua finalidade e forma de aplicação. Em relação à classificação dos atos administrativos, assi...Questão 457941201289202Direito AdministrativoEm relação ao controle dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:Questão 457941201395110Direito AdministrativoO princípio da publicidade é fundamental para a transparência na Administração Pública. Em relação a esse princípio, assinale a alternativa correta:Questão 457941201778099Direito AdministrativoDentre os poderes da Administração Pública, é certo dizer que o Poder hierárquico é aquele que configura instrumento para que as atividades de um órgã...Questão 457941201812690Direito AdministrativoUm prefeito, durante o processo de licitação de obras públicas, faz uso de informações privilegiadas, favorecendo uma empresa de sua confiança em detr...