Há diversos documentos normativos que
regulamentam a criação, extinção e normas
gerais de funcionamento dos partidos
políticos. Sendo assim, analise as afirmativas
abaixo:
I. O partido político, pessoa jurídica de direito
público ou privado, destina-se a assegurar, no
interesse do regime democrático, a
autenticidade do sistema representativo e a
defender os direitos fundamentais definidos na
Constituição Federal, podendo se equiparar às
entidades paraestatais.
II. É assegurada aos partidos políticos autonomia
para definir sua estrutura interna e estabelecer
regras sobre escolha, formação e duração de
seus órgãos permanentes e provisórios e sobre
sua organização e funcionamento e para adotar
os critérios de escolha e o regime de suas
coligações nas eleições majoritárias, admitida
a sua celebração nas eleições proporcionais,
sem obrigatoriedade de vinculação entre as
candidaturas em âmbito nacional, estadual,
distrital ou municipal, devendo seus estatutos
estabelecer normas de disciplina e fidelidade
partidária.
III. O partido está obrigado a enviar, anualmente,
à Justiça Eleitoral, o balanço contábil do
exercício findo, até o dia 30 de junho do ano
seguinte. O balanço contábil do órgão nacional
será enviado ao Tribunal Superior Eleitoral, o
dos órgãos estaduais aos Tribunais Regionais
Eleitorais e o dos órgãos municipais aos Juízes
Eleitorais.
IV. Os recursos oriundos do Fundo Partidário
serão aplicados, dentre outras finalidades, na
criação e manutenção de programas de
promoção e difusão da participação política das
mulheres, criados e executados pela Secretaria
da Mulher ou, a critério da agremiação, por
instituto com personalidade jurídica própria
presidido pela Secretária da Mulher, em nível
regional, conforme percentual que será fixado
pelo órgão nacional de direção partidária,
observado o mínimo de 2% (dois por cento) do
total.
Assinale a alternativa correta.