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Licitação é o processo por meio do qual a Administração Pública contrata obras, serviços, compras e alienações. Aplica-se à Administração Pública dire...
De acordo com a Lei 9.784/1999, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta sobre o Processo Administrativo:
Sobre os atos de improbidade administrativa previstos na Lei nº. 8.429/92, marque a alternativa correta:
Segundo a Controladoria Geral da União, há um processo administrativo que consiste em um procedimento administrativo de caráter preparatório, informal...
O controle que acompanha a situação administrativa no momento em que ela se verifica; é o que ocorre, por exemplo, com a fiscalização de um contrato e...
As cláusulas exorbitantes são cláusulas comuns em contratos administrativos, mas que seriam consideradas ilícitas em contratos entre particulares, poi...
Conforme o artigo 55 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, quais são os prazos mínimos, contados a partir dos dados de publicação do edita...
São Atributos do Ato Administrativo: Presunção de Legitimidade, Imperatividade e Autoexecutoriedade. Assinale a alternativa que corresponda com a corr...
No que diz respeito à forma de realização das licitações, com base na Lei n. 14.133/2021, assinale a alternativa que é falsa.
Sobre a responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar: