Maria foi eleita Prefeita do Município Alfa e iniciou sua gestão há
seis meses. Nesse período, Maria está tomando todas as
providências necessárias para sanar as irregularidades e os
prejuízos deixados pelo anterior Prefeito. No entanto, Maria está
preocupada que, a qualquer momento, ocorra a inscrição do
Município Alfa em cadastros restritivos fundada em
irregularidades praticadas pela gestão anterior. De acordo com a
jurisprudência dos Tribunais Superiores, no caso narrado, aplicase o princípio da