EM TEMA DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL EM MATÉRIA PEN...

Q: EM TEMA DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL, É CORRETO AFIRMAR QUE, EM HAVENDO COMPROMISSO INTERNACIONAL DO QUAL O BRASIL É SIGNATÁRIO:

A) ( ) os pedidos de assistência direta formulados por autoridades estrangeiras podem ser dirigidos diretamente a autoridades centrais do Poder Executivo no Brasil, desde que não importem em medidas constritivas que, pela lei brasileira, dependam de decisão judicial, o que determina sejam veiculados pela via da homologação de sentença estrangeira, já que exigem exame de mérito incabível nas Cartas Rogatórias. | B) ( ) os pedidos de assistência direta formulados por autoridades estrangeiras podem ser dirigidos diretamente a autoridades centrais do Poder Executivo no Brasil, desde que não importem em medidas constritivas que, pela lei brasileira, dependam de decisão judicial, o que determina sejam veiculados pela via da Carta Rogatória. | C) ( ) os pedidos de assistência direta formulados por autoridades estrangeiras podem ser dirigidos diretamente a autoridades centrais do Poder Executivo no Brasil, e por estas executados, mesmo quando importarem em medidas constritivas que, pela lei brasileira dependam de decisão judicial. | D) ( ) os pedidos de assistência direta formulados por autoridades estrangeiras podem ser dirigidos diretamente a autoridades centrais do Poder Executivo no Brasil, mas quando importarem em medidas constritivas que, pela lei brasileira, dependam de decisão judicial, deverão ser ajuizadas pelo Procurador da República com atribuição, perante um juízo federal de primeiro grau.

457941200937311

Ano: 2011Banca: PGROrganização: PGRDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Aplicação da Lei Processual Penal | Espacialidade da Lei Processual Penal

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