Início/Questões/Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)/Questão 457941200937389Nos termos da Lei n 9.099, somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial:1457941200937389Ano: 2022Banca: FUNATECOrganização: Câmara de Presidente Dutra - MADisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Tribunal de Pequenas Causas | Tribunal de Pequenas Causas CíveisNos termos da Lei n 9.099, somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: AAs pessoas físicas. BAs pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. CAs pessoas físicas, inclusos os cessionários de direito de pessoas jurídicas.DAs pessoas jurídicas, exceto as do tipo Organização da Sociedade Civil de Interesse Público. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200431089Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Quando é admissível a ação meramente declaratória, de acordo com o Art. 20 LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015:Questão 457941200470501Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Considera-se para efeito de domicílio no Brasil no contexto do Art. 21 LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015:Questão 457941200939324Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Quando a autoridade judiciária brasileira é competente para ações de alimentos, de acordo com o Art. 22 LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015:Questão 457941201409893Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)O que a autoridade judiciária brasileira é competente para conhecer:Questão 457941201468021Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)O que é necessário para postular em juízo, conforme o Art. 17 da LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015:Questão 457941201622623Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Quais são os critérios de competência da autoridade judiciária brasileira, de acordo com o Art. 21 LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015:Questão 457941201782342Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Acerca do Juizado Especial da Fazenda Pública, podemos afirmar corretamente que:Questão 457941202035235Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Quando a ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência: