Em relação ao procedimento de internação de Tratad...

Q: Em relação ao procedimento de internação de Tratados Internacionais, é correto dizer que:

A) Os chamados executive agreements, que não criam obrigações onerosas para os Estados-Partes, independem de ratificação. | B) Os tratados são promulgados por decreto- legislativo; | C) Os tratados são ratificados por decreto do Poder Executivo; | D) Os tratados constitutivos do Mercosul foram ratificados e promulgados segundo procedimento diverso do normalmente previsto; | E) Qualquer tratado internacional tem status constitucional, desde que seguido o procedimento especial previsto pela própria Constituição da República;

457941200937459

Ano: 2013Banca: TRF - 3ª REGIÃOOrganização: TRF - 3ª REGIÃODisciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Assinatura e Ratificação dos Tratados | Fontes do Direito Internacional: Tratados | Conflitos entre Tratados e Direito Interno

Em relação ao procedimento de internação de Tratados Internacionais, é correto dizer que:

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