Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200937655Em relação à prorrogação dos contratos de concessão e arrendamento para exploração do porto organizado e instalações por...1457941200937655Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: Docas - PBDisciplina: Legislação FederalTemas: Regulamentação da Lei 12.815/2013 - Exploração de PortosEm relação à prorrogação dos contratos de concessão e arrendamento para exploração do porto organizado e instalações portuárias, assinale a alternativa correta.AO interessado deverá manifestar interesse na prorrogação do contrato de arrendamento de instalação portuária com antecedência mínima de 48 meses.BA prorrogação antecipada é aquela que ocorre antes do último quinquênio de vigência do contrato.CCaberá ao arrendatário ou concessionário fundamentar as vantagens da prorrogação dos contratos, quando viável, em relação à realização de nova licitação.DA rejeição de prorrogação antecipada impede interposição de novo pedido de prorrogação antecipada, mas não interfere na possibilidade de ser deferida prorrogação ordinária do contrato.EO prazo de vigência máximo do contrato de concessão, considerando prazo inicial e todas as prorrogações, é de até 50 anos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200045086Legislação FederalO plano financeiro no qual serão apresentadas todas as despesas necessárias para que um projeto seja realizado, com estrutura lógica e coerente com as...Questão 457941200078187Legislação FederalNo sistema jurídico brasileiro, o patrimônio público pode ser defendido por intermédio da ação popular. A ação popular vem tratada na Lei nº 4.717, de...Questão 457941200218962Legislação FederalAssinale a alternativa correta sobre o estatuto da igualdade racial (Lei n°12.288/10).Questão 457941200345000Legislação FederalNo que diz respeito à regularização fundiária prevista na Lei n° 13.465 de 11 de julho de 2017, assinale a alternativa correta.Questão 457941201153855Legislação FederalO instrumento de controle apropriado para identificação por um auditor das metas e das atividades ou projetos previstos para serem executados no âmbit...Questão 457941201359076Legislação FederalQuanto à ação popular, nos termos da Lei no 4.717/65, é correta a seguinte afirmação:Questão 457941201695078Legislação FederalNarciso solicitou informações de interesse público a um órgão integrante da Secretaria da Segurança Pública. No entanto, Narciso foi informado de que ...Questão 457941201701798Legislação FederalEm relação à Lei de Acesso à Informação, é correto afirmar queQuestão 457941201824145Legislação FederalSobre os procedimentos processuais de uma Ação Civil Pública, é certo afirmar que:Questão 457941202056634Legislação FederalRecentemente, Luciana se mudou para o Município de Sorocaba e, em face da fixação do seu novo domicílio, dirigiu-se até a sede da Prefeitura para requ...