Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200937879Considerando o que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil acerca dos direitos e garantias fundamentais,1457941200937879Ano: 2018Banca: FCCOrganização: Câmara Legislativa do Distrito FederalDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Penais Constitucionais e Garantias Processuais Constitucionais | Habeas Corpus Constitucional | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias ProcessuaisConsiderando o que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil acerca dos direitos e garantias fundamentais, Ao preso será informado de seus direitos e obrigações, entre as quais a de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado. Bnenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, apenas na hipótese de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. Cninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, inclusive nos casos de crime propriamente militar. Dnenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido. Econceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, ou para proteger direito líquido e certo quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200020911Direito ConstitucionalA Emenda Constitucional no 72, promulgada em 2 de abril de 2013, tem por finalidade estabelecer a igualdade de direitos entre os trabalhadores domésti...Questão 457941200027883Direito ConstitucionalCristina requereu a um determinado órgão público informação de interesse coletivo. CristinaQuestão 457941200129169Direito ConstitucionalO ocupante de cargo efetivo em órgão da Administração direta de determinado Estado da federação que venha a ser investido no mandato de Prefeito da ca...Questão 457941200221102Direito ConstitucionalNo que tange à disciplina do controle de constitucionalidade no Direito Brasileiro,Questão 457941200969553Direito ConstitucionalO poder constituinte que rompe por completo com a antiga ordem estruturante do Estado, instaurando uma nova, é conhecido comoQuestão 457941201138278Direito ConstitucionalA Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica e a Serra do Mar são consideradas, conforme norma expressa da Constituição Federal,Questão 457941201166783Direito ConstitucionalConsidere:Estabelece o artigo 35, § 1o , da Lei no 10.826/03: é proibida a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional, sa...Questão 457941201414647Direito ConstitucionalConsidere as seguintes afirmações à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a disciplina constitucional das limitações ao poder de tri...Questão 457941201921009Direito ConstitucionalÉ correto classificar a Constituição Federal brasileira de 1988, quantoQuestão 457941201979156Direito ConstitucionalTendo em vista o Ministério Público, analise: I. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe- se de 11 (onze) membros, nomeados pelo Presidente d...