Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200938014Com base no que dispõe a CF acerca do Poder Executivo e da administração pública, assinale a opção correta.1457941200938014Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-ESDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Chefes do Executivo e Ministros | Executivo Federal | Normas Gerais da Administração PúblicaCom base no que dispõe a CF acerca do Poder Executivo e da administração pública, assinale a opção correta. AO sistema constitucional condiciona a criação de autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas à aprovação de lei específica na qual se definam suas áreas de atuação. BA CF determina que os servidores públicos organizados em carreira sejam remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única. CO presidente e o vice-presidente da República não podem ausentar-se do país por mais de quinze dias sem autorização do Congresso Nacional, sob pena de perda do cargo. DAs competências privativas do presidente da República, dispostas no texto constitucional, não podem ser objeto de delegação, uma vez que representam prerrogativas inerentes à sua condição simultânea de chefe de governo e chefe de Estado. EComo auxiliares diretos do presidente da República, os ministros de Estado podem ser convocados para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado perante o plenário do Senado Federal e o da Câmara dos Deputados; contudo, no que diz respeito às comissões, o comparecimento deles só pode ocorrer por sua própria iniciativa e mediante entendimento com a Mesa respectiva. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200365900Direito ConstitucionalAcerca da organização da segurança pública, julgue o item a seguir. A segurança pública é exercida para a preservação da ordem pública, da incolumidad...Questão 457941200409666Direito ConstitucionalEm relação aos princípios constitucionais, aos direitos e às garantias fundamentais, bem como à organização político-administrativa do Estado brasilei...Questão 457941200848890Direito ConstitucionalConsiderando as atribuições e responsabilidades do presidente da República e do Congresso Nacional, julgue o item a seguir. Sujeita-se a crime de resp...Questão 457941201357252Direito ConstitucionalEm conformidade com a Constituição Federal de 1988 (CF) e com o entendimento do STF, os legitimados para a propositura de ADI incluemQuestão 457941201447769Direito ConstitucionalCom relação ao processo legislativo, assinale a opção correta.Questão 457941201602664Direito ConstitucionalConsiderando os termos da CF e a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir. Em decorrência do princípio da simetria, a Constituição estadual deve ...Questão 457941201651227Direito ConstitucionalDe acordo com posição unânime do STF, ao examinar a liberdade de reunião expressa no art. 5.º, inciso XVI, da CF, é inconstitucional norma distrital q...Questão 457941201674402Direito ConstitucionalEntre as competências constitucionais do Sistema Único de Saúde, está a deQuestão 457941201735729Direito ConstitucionalCom relação ao Supremo Tribunal Federal (STF) e às ouvidorias de justiça, julgue os itens que se seguem. A competência para processar e julgar uma açã...Questão 457941201960868Direito ConstitucionalAo ser procurada para responder pesquisa relativa às eleições estaduais, Maria Lúcia, professora aposentada, então com sessenta e seis anos de idade, ...