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Assinale a alternativa correta no que concerne à competência dos Juizados Especiais Criminais.
Em relação às medidas cautelares diversas da prisão previstas no Código de Processo Penal, é correto afirmar que
Caio está sendo processado criminalmente pela prática de crime de furto e em sua resposta alega ser improcedente a acusação, uma vez que discute na se...
No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial, entre outras providências, deverá
Encerrando a discussão sobre a renúncia ao direito de apelação, a matéria foi tratada por uma das súmulas do Supremo Tribunal Federal (Súmula n.º 705)...
O sequestro de bens imóveis poderá ser realizado de ofício,
Sobre a restituição das coisas apreendidas e medidas assecuratórias, é correto afirmar que
Com relação à citação do acusado, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta.
Nas infrações penais de menor potencial ofensivo, quando o juizado especial criminal encaminhar ao juízo comum as peças existentes para a adoção de ou...