Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200938149Doar a pessoa física bens ou valores da administração indireta municipal, sem observância das formalidades legais e regu...1457941200938149Ano: 2016Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJOrganização: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e SançõesDoar a pessoa física bens ou valores da administração indireta municipal, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie é considerado por lei ato de improbidade que:Acausa prejuízo ao erário Batenta contra os princípios da administração públicaCimporta enriquecimento ilícitoDfere a moral e os bons costumes ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200462561Direito AdministrativoSão cláusulas de privilégios previstas na Lei nº 8.666/ 93 (Lei de licitações e contratos administrativos):Questão 457941200559234Direito AdministrativoOs atos administrativos se enquadram como atos jurídicos, necessários para que haja exteriorização da vontade administrativa. Para que um ato administ...Questão 457941200668016Direito AdministrativoA característica do ato administrativo segundo a qual os atos são cogentes, obrigando a todos quantos se encontrem em seu círculo de incidência, corre...Questão 457941200692546Direito AdministrativoA concessão e a permissão de serviços públicos podem ser caracterizadas como meios pelos quais a Administração Pública delega a execução de tais ativi...Questão 457941200963227Direito AdministrativoSão cláusulas essenciais do contrato de concessão, previstas expressamente na Lei nº 8.987/95 (Lei de concessões e permissões de serviços públicos), a...Questão 457941201459223Direito AdministrativoApós a lavratura do termo de ultimação da instrução do processo disciplinar, será feita, no prazo de 3 (três) dias, a citação do indiciado ou indiciad...Questão 457941201678953Direito AdministrativoEm decorrência do exercício do poder de polícia administrativa, o Poder Público pode enumerar alguns rios onde a pesca se tornará proibida. Nesse caso...Questão 457941201701522Direito AdministrativoSegundo a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação...Questão 457941201986095Direito AdministrativoA Administração Pública pode ser dividida em Direta e Indireta. São integrantes da Administração Direta:Questão 457941202014860Direito AdministrativoA apreensão de bens é ato administrativo que, segundo o critério das prerrogativas, deve ser classificado como ato: