A Lei nº 8.666/93 designa normas para licitações e contratos da Administração Pública. No que se refere a Contratos, ass...

A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública; seguro-garantia e fiança bancária. A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente. É proibido o contrato com prazo de vigência indeterminado.

Os contratos poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos, unilateralmente pela Administração; quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela Lei nº 8.666/93.

O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de convite, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites dessas duas modalidades de licitação e é facultativo na carta-contrato, na tomada de preços, na nota de empenho de despesa, na autorização de compra ou na ordem de execução de serviço.