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De acordo com o que estabelece a doutrina, o ordenamento jurídico, e, ainda, o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Just...
O poder de polícia
Em relação ao tombamento de bens imóveis, considere: I. Será determinado, no entorno do bem tombado, área de proteção que garanta a sua visibilidade, ...
Bento, servidor público, responsável pela condução de determinado processo administrativo, ao constatar a identidade da parte interessada no processo,...
De acordo com a Lei de Concessões, Lei nº 8.987/1995,
Determinada empresa privada, concessionária de serviço público municipal de transporte coletivo urbano, está causando inúmeros transtornos aos usuário...
Em relação aos atos administrativos negociais, é certo que
A Administração pública outorgou, sem realização de licitação, permissão de uso de parte de imóvel público localizado em balneário turístico, em favor...
Considere a seguinte situação hipotética: em determinado Município do Estado do Mato Grosso houve grandes deslizamentos de terras provocados por forte...
No tocante ao regime jurídico aplicável às sociedades de economia mista, que explorem atividade econômica em sentido estrito, é correto afirmar que;