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Acerca do Direito Administrativo, julgue o item a seguir.
O exercício do poder regulamentar, em regra,
materializa-se na edição de decretos e regulamentos
destinados a dar fiel execução às leis.
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse g...
Quanto aos serviços públicos, julgue o item.Consideram-se como serviços de utilidade pública aqueles que o Estado executa para mais bem compor sua org...
Com base na Lei n. o 14.133/2021, que trata das licitações públicas, julgue o item.O maior lance, no caso de leilão, e o maior retorno econômico const...
Em relação aos atos administrativos, julgue o item.Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independenteme...
Com relação à lei de improbidade administrativa, assinale a alternativa incorreta.
À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.A Administração nã...
Em relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.A moralidade administrativa é baseada na concepção pessoal do agente público a respe...
No que concerne aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue o item.Pela natureza contratual que caracteriza o emprego público, poderá s...
Quanto aos poderes administrativos, julgue o item.O poder hierárquico pressupõe organização, coordenação e fiscalização, alcançando as esferas dos trê...
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item.É caso de responsabilização subjetiva do Estado quando este gerar o dano, produzindo o e...