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O Regulamento instituído pela Resolução nº 001/2020, que dispõe sobre Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Empresa Cuiabana de Limpeza Urbana – LI...
De acordo com a Lei Complementar 205/2022, referente ao Código de Obras da Prefeitura do Município de Sinop (MT), passeios que meçam 3,00m (três metro...
O ato administrativo de provimento de cargo efetivo ou em comissão denomina-se:
De acordo com a Política Educacional e Diretrizes da Secretaria Municipal de Educação de Cuiabá para a Educação Especial (2015), “as definições e uso ...
As edificações destinadas ao uso comercial são uma das formas de uso do solo previstas na Lei de Uso e Ocupação de Solo do Município de Campo Verde – ...
Existem diferentes formas que podem ser adotadas pela Administração para dar conhecimento de seus atos. De acordo com o Código Administrativo do Munic...
De acordo com o Código de Obras do Município de Sapezal, a tolerância máxima para violação dos valores mínimos da soma das áreas dos vãos de iluminaçã...
O direito de preempção, estabelecido na Seção VIII da Lei nº 19.257, de 10 de julho de 2001, confere ao Poder Público municipal:
No Código de Obras do município, de acordo com a Lei n.º 002/83, qualquer obra, em qualquer fase, poderá ser fiscalizada. A fiscalização, no âmbito de...
Considerando a vegetação como bem de interesse comum a todos os munícipes, a Lei n.º 1493/19 dispõe sobre a poda e a retirada de árvores em área urban...