Como são relacionadas as infrações administrativas e as sanções:

Na teoria da responsabilidade civil por atos de gestão, quais tipos de atos o Estado pode ser responsabilizado:

Quais são as condições para que o Estado entre com uma ação de regresso contra o agente responsável pelo dano:

Quais são as formas de prestação dos serviços públicos:

Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, não assegurar a:

Em um município, o prefeito decide conceder benefícios f iscais a certas empresas. No entanto, surgem questionamentos sobre a legalidade dessa decisão...

Como o processo administrativo decorrente de um auto de infração é conduzido após a apresentação da defesa pelo contribuinte: