Início/Questões/Legislação Municipal (Goiás)/Questão 457941200939022A cargo do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Aparecida de Goiânia, estabelecido pela Lei Complementar...1457941200939022Ano: 2018Banca: IV - UFGOrganização: AparecidaPrevDisciplina: Legislação Municipal (Goiás)Temas: Lei Complementar nº 10/2005 - Adequação ao Regime Jurídico Próprio - AparecidaPrev | Legislação Municipal de Aparecida de GoiâniaA cargo do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Aparecida de Goiânia, estabelecido pela Lei Complementar n. 010/2005, que assegura:Ao valor da pensão por morte será igual à totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de sessenta por cento da parcela excedente a este limite.Ba pensão provisória será transformada em definitiva com o óbito do segurado ausente ou deve ser cancelada com reaparecimento do mesmo, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.Ca cota da pensão será extinta para o pensionista menor de idade, ao completar 21 (vinte e um) anos, salvo, se inválido, ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso de ensino superior.Do cônjuge ausente exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200070378Legislação Municipal (Goiás)Em relação à construção de marquises em estabelecimentos comerciais, o artigo 37 do Código de Edificações de Itumbiara prevê que elas devemQuestão 457941200260193Legislação Municipal (Goiás)O Código de Meio Ambiente do Município de Cidade Ocidental, Lei nº 1.292/2021, objetiva regular direitos e obrigações do Poder Municipal, cidadãos e i...Questão 457941200585616Legislação Municipal (Goiás)O Plano Diretor do Município de Goianira rege-se pelo princípioQuestão 457941200675901Legislação Municipal (Goiás)O Plano Diretor do Município de Jataí dispõe sobre elementos do zoneamento urbano, exceto ao que se refereQuestão 457941201105011Legislação Municipal (Goiás)A taxa de administração do plano da previdência da autarquia APARECIDAPREV chamado de fundo de pensão é subsidiada e só participam os segurados ativos...Questão 457941201158295Legislação Municipal (Goiás)Ao Município de Santo Antônio do Descoberto é vedadoQuestão 457941201196494Legislação Municipal (Goiás)De acordo com o art. 78, parágrafo 9 da Lei Complementar n. 10/2005, alterado pela Lei Complementar n. 22/2009, o Plano de Custeio do APARECIDAPREV se...Questão 457941201586756Legislação Municipal (Goiás)Em termos de competência atribuída pelo art. 3º da Lei Complementar n. 015, de 8 de agosto de 2008, à Procuradoria Geral do Município de Aparecida de ...Questão 457941201633331Legislação Municipal (Goiás)Em relação ao Código de Posturas Municipal, os munícipes que possuem edificações em área urbanaQuestão 457941201783632Legislação Municipal (Goiás)A Ouvidoria Especial da Mulher foi um mecanismo criado em 2015 no regimento interno da Câmara Municipal de Goiânia com o intuito de aumentar a represe...