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É pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado, media...
A fiscalização do Município será exercida mediante controle
Sobre a responsabilidade dos servidores públicos, é correto afirmar que
Assinale a alternativa que corretamente descreve caracte rística(s) fundamental(is) do serviço público.
Assinale a alternativa correta com relação à diferença entre a descentralização e a desconcentração.
Entre os vários princípios constitucionais que regem os concursos públicos está aquele que proíbe que se privilegie participantes, como em ações de ne...
Com relação aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.
No tocante à responsabilidade, o Decreto Federal nº 6.017/2007, que disciplina os consórcios púbicos, dispõe que
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso co...
O Prefeito, por meio de decreto publicado no Diário Oficial, delegou ao Secretário da Saúde municipal a competência para celebrar convênios com organi...