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Com relação ao poder regulamentar da Administração, julgue o item.
O juízo de valor acerca da necessidade de
regulamentação de uma norma é do chefe do Poder
Executivo.
Considerando a Lei nº 9.784/1999 sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item abaixo.O ato de delegação e...
No que se refere ao poder regulamentar, julgue o item.Ao desempenhar o poder regulamentar, a Administração Pública também exerce função normativa.
No que concerne à responsabilidade do Estado, julgue o item .As empresas públicas e as sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômic...
Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sendo terminantemente vedado à Administração produzir provas sobre eles.
A responsabilidade civil, também denominada responsabilidade extracontratual, tem sua origem no direito civil e consubstancia-se na obrigação de inden...
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará‑lo até o limi...
Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.Nos ...
A respeito da Lei nº. 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômi...
O serviço público é toda atividade material que a lei atribui ao Estado, para que ele a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objeti...
A Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos – estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públ...