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De acordo com o art. 55 da Lei de Drogas (lei federal nº 11.343/2006), oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de:
Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca IMA no concurso para Prefeitura de Fortaleza dos Nogueiras - MA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Drogas - Lei nº 11.343/2006, Legislação Penal Especial.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.