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No que concerne à responsabilidade do Estado, julgue o item .Haja vista ser objetiva a responsabilidade do Estado, torna‐se absolutamente irrelevante ...
No que concerne à Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item seguinte.Não configura improbidade a ação ou a omissão decorren...
Na hipótese específica de contratos relativos a direitos reais sobre imóveis, impõe‑se a formalização por meio de contrato eletrônico.
O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para a ciência de decisão ou a efetivação d...
A respeito do controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Quanto às licitações públicas, mais especificamente a respeito de suas fases e modalidades, bem como quanto aos casos de dispensa e inexigibilidade de...
Acerca do controle da Administração Pública, julgue o item. É dever do Estado não apenas se abrir e fomentar o controle social, mas também assegurar m...
A respeito dos atos administrativos, julgue o item.Atos de gestão são atos praticados pela Administração com todas as prerrogativas e todos os privilé...
Quanto às disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.Apenas delegados de polícia poderão representar à autoridade administrativa competente para...
Segundo as disposições do Decreto Federal n.o 10.024/2019, julgue o item.O processo administrativo relativo ao pregão, na forma eletrônica, não deverá...