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Considerando o controle da administração pública e a responsabilidade civil do Estado nos termos da jurisprudência do STF e da Constituição Federal de...
Nos termos na Lei n.º 11.079/2004, é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada
No que diz respeito à ordem econômica e financeira, aos serviços públicos e às formas de outorgas, julgue o item seguinte.A autorização é ato administ...
À luz da legislação que dispõe acerca da improbidade administrativa e de seus aspectos de natureza processual no âmbito da ação de improbidade adminis...
Antônio José moveu, na justiça comum, ação para responsabilização civil contra o cônjuge de Sebastião. Nesse mesmo período, no órgão federal da admini...
O controle interno somente pode ser exercido por iniciativa própria, enquanto o controle externo pode ser exercido por iniciativa própria ou mediante ...
Julgue o próximo item, relativo a poderes, organização administrativa do Estado e controle da administração.A Câmara Legislativa do DF exerce tipicame...
Julgue o item a seguir, a respeito do controle administrativo e parlamentar das agências reguladoras.Os limites do controle administrativo hierárquico...
No tocante ao processo administrativo federal, previsto na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item que se segue. Uma das características do processo adminis...
No desenvolvimento dos estudos preliminares para a contratação de serviços, identificou-se que o objeto a ser contratado era classificado como bens e ...