De acordo com as disposições constitucionais acerc...

Q: De acordo com as disposições constitucionais acerca do Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A) É vedado à União cobrar imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza antes de decorridos 90 (noventa) dias da data em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou. | B) A imunidade recíproca é extensiva às autarquias, às sociedades de economia mista e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. | C) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituírem isenções heterônomas, sem qualquer exceção. | D) É vedado à União cobrar empréstimo compulsório, em caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou. | E) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituírem impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais patronais, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.

457941200940288

Ano: 2013Banca: CONPASSOrganização: Prefeitura de Serra Negra do Norte - RNDisciplina: Direito TributárioTemas: Fundamentos Introdutórios | Atividade Financeira Estatal no Direito Tributário

De acordo com as disposições constitucionais acerca do Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

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