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De acordo com a Constituição Federal de 1988, não é legitimado, para propor ação declaratória de constitucionalidade:

1

457941200940377
Ano: 2012Banca: IF-CEOrganização: IF-CEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de Constitucionalidade | Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC
De acordo com a Constituição Federal de 1988, não é legitimado, para propor ação declaratória de constitucionalidade:
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