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A respeito da responsabilização pelo dano ao erário prevista na Lei...

📅 2024🏢 CETAP🎯 SEOP-PA📚 Direito Administrativo
#Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CETAP no concurso para SEOP-PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200940732
Ano: 2024Banca: CETAPOrganização: SEOP-PADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021
A respeito da responsabilização pelo dano ao erário prevista na Lei Federal nº 8.429/1992 e suas alterações, analise as afirmações seguintes e marque a alternativa correta:


I- Em relação à responsabilidade sucessória, o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

II- A responsabilidade sucessória desta Lei não se aplica na hipótese de alteração contratual, de transformação, de incorporação, de fusão ou de cisão societária.

III- Nas hipóteses de fusão e de incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções previstas nesta Lei decorrentes de atos e de fatos ocorridos antes da data da fusão ou da incorporação, exceto no caso de simulação ou de evidente intuito de fraude, devidamente comprovados. 
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