A respeito da Ação Civil no Código de Processo Penal, observe os en...
Esta questão foi aplicada no ano de 2010 pela banca ADVISE no concurso para Câmara Municipal de Puxinanã - PB. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Ação Civil.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
🏢 ADVISE🎯 Câmara Municipal de Puxinanã - PB📚 Direito Processual Penal
A respeito da Ação Civil no Código de Processo Penal, observe os enunciados abaixo:
I. Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.
II. Intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela.
III. Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
IV. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.