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Analise as informações a seguir: I. Conceder benefício administrativo ou fiscal com a observância das formalidades legai...

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457941200940916
Ano: 2024Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Palmeira dos Índios - ALDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa
 Analise as informações a seguir:

I. Conceder benefício administrativo ou fiscal com a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie constitui ato de Improbidade Administrativa que Causa Prejuízo ao Erário.

II. Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente constitui ato de Improbidade Administrativa que Causa Prejuízo ao Erário.

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