Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200941288A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos ...1457941200941288Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: CRBio - 1º Região Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos, observando-se queApodem ser objeto de delegação os atos de caráter normativo expressamente constantes do ato, que deverá ser motivado.Ba delegação só pode ser feita a outros órgãos ou titulares hierarquicamente subordinados.Cas decisões adotadas por delegação considerar-se-ão editadas pelo delegante.Dnão pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.Eo ato de delegação é revogável pela autoridade delegante, desde que decorrido o prazo mínimo de um mês.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200021294Direito AdministrativoJosé, advogado público estatutário do Município X, com a função de elaborar pareceres jurídicos nas contratações realizadas por este, foi designado pa...Questão 457941200104152Direito AdministrativoRelativamente à terceirização de serviços, assinale a alternativa correta.Questão 457941200238068Direito AdministrativoO princípio constitucional da legalidade impõe que o administrador público devaQuestão 457941200387383Direito AdministrativoUm terreno de propriedade do Município, com área de 10000 m² , foi ocupado por 50 famílias no mês de dezembro do ano de 2010. As 50 famílias construír...Questão 457941201212416Direito AdministrativoOs notários e tabeliães, acerca de suas condutas, sujeitam-seQuestão 457941201636868Direito AdministrativoA atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em...Questão 457941201656099Direito AdministrativoSobre desapropriação, é correto afirmar que o(a)Questão 457941201856479Direito AdministrativoConsidere que o Prefeito de Itatiba/SP foi eleito tendo como uma das principais plataformas de campanha o aumento da participação da iniciativa privad...Questão 457941202042313Direito AdministrativoConsiderando a doutrina pátria e o regime jurídico dos atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta, corretamente, um exemplo de ato que...Questão 457941202046351Direito AdministrativoA respeito da noção de interesse público no Direito Administrativo Brasileiro, é correto afirmar que